Portaria nº 44/2004.

Portaria nº 44/2004. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2004.. - - Aprova os modelos e cartões de identificação, profissional de vendedor ambulante, feirante, exportador, importador, grossista ou armazenista, agente comercial e retalhista.

Material textual

Legislação