Decreto-Lei nº 41/2004.

Decreto-Lei nº 41/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Governo a participar, em nome do Estado de Cabo Verde, a constituição de uma sociedade de economia mista que terá a sua sede em Murdeira, ilha do Sal e cujo objecto será a concepção e construção de empreendimentos turisticos.

Material textual

Legislação