Decreto-Regulamentar nº 10/2004.

Decreto-Regulamentar nº 10/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Regulamenta o regime da assistencia judiciária na modalidade da dispensa, parcial ou total, de pagamento de serviços de foro ou seu diferimento ou pagamento a prestações.

Material textual

Legislação