Decreto nº 11/2004.

Decreto nº 11/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova, para adesão, o texto da convenção sobre Zonas humidas de importancia internacional especialmente como habitat de aves aquaticas, tal como emendada pelo protocolo de 1982 e pela emenda de regina de 1987.

Material textual

Legislação