Resolucao nº 111/VI/2004.

Resolucao nº 111/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da America relativo à entrega de pessoas aos Tribunais Internacionais, assinado em Washington em 16 de Abril de 2004.

Material textual

Legislação