Decreto-Lei nº 3/2005

Decreto-Lei nº 3/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Janeiro de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro que aprova o regime especial de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens sujeito a preço fixado por autoridade pública.

Material textual

Legislação