Decreto-Regulamentar nº 1/2005.

Decreto-Regulamentar nº 1/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Regulamenta as formas de publicidade e promoção dos produtos destinados à alimentação infantil e fixa as normas sobre a rotulagem e as informações que deverão constar das fichas técnicas dos mesmos produtos e de materiais informativos e pedagógicos sobre a alimentação infantil.

Material textual

Legislação