Decreto-Lei n.º 7/2005

Decreto-Lei n.º 7/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Janeiro de 2005. - - Dispensa de concurso público e o concurso público limitado para na modalidade de financiamento se conceber e executar as obras da circular da Praia, reabilitação da estrada Praia-São Domingos e a remodelação e ampliação dos aeroportos da Boa Vista e São Vicente.

Material textual

Legislação