Decreto-Lei nº 8/2005

Decreto-Lei nº 8/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Janeiro de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 106/97, de 31 de Dezembro que regula o sistema de incentivos do Estado às pessoas singulares ou colectivas privadas que editam publicações periódicas em língua portuguesa ou caboverdiana.

Material textual

Legislação