Decreto-Lei n.º 9/2005

Decreto-Lei n.º 9/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Janeiro de 2005. - - Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a adjucar por ajuste directo, a concessão de obras públicas relativos a concepção e projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção, de um sistema de dessalinização de água do mar, na Vila do Porto Novo.

Material textual

Legislação