Portaria nº 7/2005

Portaria nº 7/2005 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE E MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamentos para os respectivos beneficiários.

Material textual

Legislação