Portaria n.º 8/2005

Portaria n.º 8/2005 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Fixa o montante do subsídio diário único para despesas de estadia e transportes locais, nas situações de evacuação interna e externa.

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Legislação