Portaria n.º 9/2005

Portaria n.º 9/2005 / MINISTÉRIO DE FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE. , 7 de Fevereiro de 2005. - - Fixa o montante do abono de família e prestações complementares atribuídos no âmbito da protecção social.

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Legislação