Portaria n.º 10/2005

Portaria n.º 10/2005 / MINISTÉRIO DE FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE. , 24 de Janeiro de 2005. - - Fixa o valor da pensão mínima de velhice e de invalidez, atribuída a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Material textual

Legislação