Decreto-Lei n.º 16/2005

Decreto-Lei n.º 16/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2005. - - Declara de utilidade pública da expropriação, com caracter urgente, de tracto de terreno localizado no sítio de Laranjo, no Concelho dos Mosteiros, Ilha do Fogo, inscrita na matriz predial rústica de primeira zona da Freguesia de Nossa Senhora de Ajuda, sob o número cinquenta e dois.

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Legislação