Resolução n.º 4/2005

Resolução n.º 4/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2005. - - Determinando que ao longo do ano de 2005, em todas as correspondências oficiais deverá constar a referência "2005 - Ano do Trigésimo Aniversário da Independência Nacional".

Material textual

Legislação