Portaria nº 11/2005.

Portaria nº 11/2005. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Estabelece as normas a que deverão obedecer a gestão da Zona Industrial do Lazareto, bem como as condições de alienação dos lotes industriais, através da constituição, e de promessa de constitui de direitos de superfície, situados na mesma zona.

Material textual

Legislação