Portaria n.º 14/2005

Portaria n.º 14/2005 / MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE, MINISTÉRIO DO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE . , 28 de Fevereiro de 2005. - - Uniformiza em todo o território nacional, as condições de trabalho constante da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre as Empresas de Segurança Privada e os Sindicatos.

Material textual

Legislação