
Despacho normativo
Despacho normativo / MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 7 de Março de 2005. - - Criando uma estrutura organizativa para a fase de implementação da Casa do Cidadão na Cidade da Praia.
Material textual
Legislação