Portaria nº 16/2005.

Portaria nº 16/2005. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Altera o artigo 2º da Portaria nº 12/2000, de 15 de Maio que fixa o número de Despachantes Oficiais das estâncias aduaneiras do país.

Material textual

Legislação