Portaria nº 24/2005.

Portaria nº 24/2005. / Ministério das Finanças e Planemamento.. , 2005.. - - Cedendo a título definitivo e gratuito ao Município do Sal os terrenos situados em baldios do Estado, na zona da Murdeira da Ilha do sal, com a área de oitenta metros quadrados.

Material textual

Legislação