Resolução nº 8/2005.

Resolução nº 8/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Cria uma comissão, no âmbito do Ministério das Finanças e Planeamento, com o objectivo de proceder aos estudos tendentes à reformulação do sistema de tributação e de cobrança do imposto do selo.

Material textual

Legislação