Lei n.º 59/VI/2005

Lei n.º 59/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Abril de 2005. - - Altera alguns artigos da Lei nº 127/IV/95, de 26 de Junho, que cria o IUR e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/96, de 15 de Janeiro, bem como da Lei nº 79/V/98, de 7 de Dezembro, que cria o IUP.

Material textual

Legislação