Portaria n.º 28/2005

Portaria n.º 28/2005 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 18 de Abril de 2005. - - Fixa as normas a que deverão obedecer os contratos de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados em zonas industriais e integrados no domiínio privado do Estado.

Material textual

Legislação