Despacho nº 9/2005.

Despacho nº 9/2005. / Chefia do Governo.. , 2005.. - - Dispensa o concurso público para a escolha do co-contratante para a celebração do contrato para a concepção e desenho dos modelos das medalhas de mérito, medalhas de serviços distintos e menções honrosas.

Material textual

Legislação