Portaria nº 30/2005.

Portaria nº 30/2005. / Ministério de Infraestrutura e Transportes.. , 2005.. - - Fixa os limites minimo e maximo da coima a que se refere o nº 1 do artigo 43º do Drecreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Material textual

Legislação