Resolução n.º 132/VI/2005

Resolução n.º 132/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativos aos Direitos da Mulher.

Material textual

Legislação