Decreto n.º 6/2005

Decreto n.º 6/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativos e técnicos.

Material textual

Legislação