Decreto n.º 7/2005

Decreto n.º 7/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo doa Repúblicada Federativa do Brasil sobre o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico.

Material textual

Legislação