Decreto-Lei n.º 37/2005

Decreto-Lei n.º 37/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 2005. - - Altera o Decreto-Legislativo nº 5/98, de 26 de Outubro que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem pública.

Material textual

Legislação