Despacho conjunto

Despacho conjunto / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 6 de Junho de 2005. - - Criando na Direcção-Geral de Desenvolvimento Turístico, a Comissão de Avaliação da Utilidade Turística.

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Legislação