Decreto-Lei n.º 40/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Junho de 2005. - - Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho alterado pelo Decreto-Lei nº 21/97, de 28 de Abril.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
