Decreto-Lei nº 42/2005.

Decreto-Lei nº 42/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Dispensa de concurso público para atribuição de licença para a prestação de serviços de telecomunicações complementares móveis, também designados Serviço Móvel Terrestre (SMT).

Material textual

Legislação