Decreto-Lei n.º 43/2005

Decreto-Lei n.º 43/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Junho de 2005. - - Aprova os Estatutos da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmaceuticos e Alimentares (ARFA), criada pelo Decreto-Lei nº 42/2004.

Material textual

Legislação