Decreto-Lei n.º 44/2005

Decreto-Lei n.º 44/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Junho de 2005. - - Altera o artigo 48º do Decreto-Lei nº 12/2005, de 7 de Fevereiro que regulamenta o direito de estabelcimento de instituições financeiras internacionais em Cabo Verde o seu funcionamento e supervisão.

Material textual

Legislação