Decreto-Regulamentar n.º 5/2005

Decreto-Regulamentar n.º 5/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Junho de 2005. - - Cria, junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Comissão Nacional de Equivalência Profissional (CNEP).

Material textual

Legislação