Portaria n.º 37/2005

Portaria n.º 37/2005 / MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. , 27 de Junho de 2005. - - Altera as correspondências das classes dos Alvarás dos Empreiteiros de Obras Públicas e revoga a Portaria nº 45/98, de 10 de Agosto.

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Legislação