Decreto-Regulamentar n.º 6/2005

Decreto-Regulamentar n.º 6/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2005. - - Altera os Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal (FADM), aprovados pelo Decreto-Regulamentar nº 6/2003, de 6 de Outubro.

Material textual

Legislação