Resolução nº 26/2005.

Resolução nº 26/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autoriza a alienação directa das moradias do Estado afectas às Forças Armadas situados nos Bairros da Terra Branca, Várzeada Companhia e Bairro Craveiro Lopes.

Material textual

Legislação