Resolução n.º 27/2005

Resolução n.º 27/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2005. - - Cria junto do Tesouro do Estado, a Conta Especial de Indemnização dos Proprietários das Zonas Turisticas Especiais (Conta Especial) gerida pelo Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade e pelo Director-Geral do Desenvolvimento Turistico.

Material textual

Legislação