Resolução n.º 28/2005
                                    Resolução n.º 28/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2005. -  - Autorizando a concessão do aval do Estado ao empréstimo no montante de 75 000 000$ que a ENAPOR, SA vai contrair junto do Banco Interatlântico. 
                                                Material textual
                Legislação