Acórdão nº 3/2005

Acórdão nº 3/2005 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 01 de Agosto de 2005. - - Autos de fiscalização abstracta e sucessivo da constitucionalidade nº 13/04 em que é requerente o Procurador-Geral da República.

Material textual

Legislação