Decreto-Legislativo nº /2005.

Decreto-Legislativo nº /2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Altera os artigos 30º, 31º, 54º e 112º do Decreto-Legislativo nº 6/97, de 5 de Maio, que regula a situação jurídica do estrangeiro no território nacional, incluindo o regime de entrada, permanência e saída.

Material textual

Legislação