Decreto-Lei n.º 52/2005

Decreto-Lei n.º 52/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Agosto de 2005. - - Declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Electra, S.A. os terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia electrica em alta tensão que partem de Palmarejo, Cidade da Praia para a Vila; da Calheta da Vila da Calheta à Vila do Tarrafal; da Vila de Calheta à Cidade de Assomada - Santa Catarina e da Vila de Calheta à Vila de Pedra Badejo - Santa Cruz.

Material textual

Legislação