Portaria n.º 51/2005

Portaria n.º 51/2005 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE, MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES. , 12 de Setembro de 2005. - - Determinação dos trabalhadores de tráfego e estiva no Porto da Praia que indica, para prestarem o serviço de carga, descarga, estiva e desestiva de produtos e materiais que indica.

Material textual

Legislação