Decreto-Lei nº 63/2005

Decreto-Lei nº 63/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 63/2005, de 30 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro, sobre as bases de incidência do IVA.

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Legislação