Decreto-Lei nº 62-A/2005.

Decreto-Lei nº 62-A/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 36/975, de 2 de Junho, que aprova o quadro privativo dos Magistrados Judiciais e do Munistério Público.

Material textual

Legislação