Portaria nº 58/2005.

Portaria nº 58/2005. / Ministério da Justiça.. , 2005.. - - Declaração instalandos o 2º Juizo Cível no Tribunal da Comarca de 1ª Classe de São Vicente e os 3º e 4ºJuizes Civeis no Tribunal Judicial da Comarca de 1ª Classe da Praia.

Material textual

Legislação