Portaria nº 59/2005.

Portaria nº 59/2005. / Ministério do Ambinte, Agricultuta e Pescas e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Aprova a nova tabela a cobrar pelas inspecções a animais e vegetais, produtos alimentares ou não de origem animal.

Material textual

Legislação