Portaria nº 51/2005.

Portaria nº 51/2005. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2005.. - - Revoga a Portaria nº 24/2005, de 28 de Março relativo à cedência a título definitivo e gratuito ao Municipío do Sal os terrenos baldios e do Estado, na Zona da Murdeira da Ilha do Sal.

Material textual

Legislação